ACÓRDÃO Nº 6515/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6515/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Consult
Viagens e Turismo Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato
51/2024, celebrado entre o 2º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego
Aéreo - Cindacta II e a representante, para fornecimento de serviços comuns de
gerenciamento para atender as necessidades de locomoção de militares e servidores civis,
no valor total de R$ 6.832.444,99, com vigência de 24/9/2024 a 24/9/2029;
Considerando que a representante se insurge contra i) aplicação da penalidade
de impedimento de licitar e contratar com órgãos públicos pelo prazo de um ano,
fundamentada em alegações de descumprimento contratual, sem que, segundo a
empresa, tenha havido análise dos argumentos e documentos apresentados em defesa; ii)
notificação por suposta subcontratação indevida de serviços; e iii) alegação de cobrança
indevida de taxas de serviço;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de
contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos
e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração pública;
Considerando que não constam indícios de que as questões levantadas pela
representante afetam o patrimônio público, causam prejuízo ao erário ou apresentam
interesse público a justificar o processamento da representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao 2º Centro Integrado de Defesa
Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta II e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução
- TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.710/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: 2º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
- Cindacta II.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Consult Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ: 11.955.015/0001-20).
1.6. Representação legal: Jose Carlos de Azevedo Cabral, representando Consult
Viagens e Turismo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.