ACÓRDÃO Nº 6514/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6514/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
comunicação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP (Ofício
C.MAB 550/2025, de 29/04/2025), concernente ao Contrato de Gestão 75/2012, firmado
entre o Município de Guarujá (SP) e o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da
Qualidade de Vida, no montante de R$ 5.904.016,13, com vistas à operacionalização,
apoio e execução de atividades e serviços de saúde naquela municipalidade;
Considerando que o TCE-SP, no bojo do processo TC-011182.989.22, julgou
"irregular a prestação de contas dos recursos transferidos no exercício de 2015 pela
Prefeitura Municipal de Guarujá ao Instituto Corpore para o Desenvolvimento da
Qualidade de Vida Município de Guarujá (SP)", registrando que aquela entidade recebeu,
no âmbito do Contrato de Gestão 75/2012, "repasses de origem federal, no montante de
R$ 1.393.309,85", motivo pelo qual encaminhou cópia da deliberação ao TCU para
providências cabíveis, tendo esta Corte autuado a presente representação;
Considerando a realização das diligências autorizadas pelo Ministro-Relator em
despacho à peça 7;
Considerando que as irregularidades constatadas no processo já foram objeto
de imputação de débito pelo órgão julgador de origem (TCE-SP) e que as demais falhas
levantadas pela sua fiscalização não têm a natureza de gerar prejuízo ao erário federal,
afigurando-se suficiente a atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a vigência do Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com a finalidade de
definir diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência
concorrente ou complementar na fiscalização dos recursos públicos, em cuja Cláusula
Terceira, Inciso I, consta que "os processos de fiscalização de iniciativa dos Tribunais de
Contas de qualquer das esferas de governo, uma vez verificada a competência concorrente
ou complementar com outro Tribunal de Contas, permanecerão sob a responsabilidade
daquele que deu início às apurações até a sua conclusão"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 17-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal e no art.
103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e ao Município de Guarujá (SP); e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-008.195/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Guarujá (SP).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.