ACÓRDÃO Nº 6513/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6513/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor do Instituto de Academias Profissionalizantes
(contratada) e de Tasso Anastase Pandelis Gadzanis (dirigente da entidade contratada), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à entidade
mediante o Convênio de registro Siafi 600369, que teve por objeto a "Qualificação de
multiplicadores e professores dos ensinos fundamental, médio profissionalizante e
educação de jovens e adultos", com vigência de 11/12/2007 a 1/12/2011;
Considerando que o responsável Tasso Anastase Pandelis Gadzanis faleceu em
22/2/2022, conforme certidão de óbito inserida na peça 114, sem que tenha sido
regularmente citado pelo Tribunal;
Considerando que, até o presente momento, a citação do espólio ou dos
sucessores do responsável também não foi efetivada;
Considerando a jurisprudência pacificada no Tribunal no sentido de que o
longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação de
seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza
o exercício do contraditório e da ampla defesa, ensejando o arquivamento das contas sem
julgamento do mérito por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular
do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o arts. 6º,
II, e 26, III, da IN TCU 98/2024
Considerando que o Instituto de Academias Profissionalizantes se encontra
baixado na Receita Federal do Brasil desde 19/9/2017, em razão do encerramento de
liquidação judicial, circunstância que levou à perda de personalidade jurídica, nos termos
do § 3º do art. 51 do Código Civil c/c o art. 24 da IN-RFB 2.119/2022;
Considerando, igualmente, que a extinção da aludida pessoa jurídica precedeu
à eventual citação no processo, bem assim a de seus respectivos sócios, dirigentes ou
administradores;
Considerando que as irregularidades atribuídas aos responsáveis remontam ao
exercício de 2008, conforme subitens 30.1.4 e 30.2.4 da instrução de peça 111; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros e pelo Ministério Público
junto ao TCU (peças 119-121),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, com
fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU; e
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-025.642/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Academias Profissionalizantes (68.487.842/0001-
53); Tasso Anastase Pandelis Gadzanis (039.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.