ACÓRDÃO Nº 6512/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6512/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
GrupamentodeApoiodoDistritoFederaldoComandodaAeronáutica,emdesfavordeNilzada
Conceição, em razão do recebimento indevido de pensão civil na condição de filha solteira,
apesar de viver em união estável e de receber pensão do Senado Federal, na condição de
companheira do ex-servidor Orlando Antônio dos Santos.
Considerando que, mediante o Acórdão 3245/2025-TCU-Segunda Câmara, de
minha relatoria, o Colegiado julgou irregulares as contas, condenou em débito a responsável,
aplicou-lhe multa e autorizou o desconto das dívidas na pensão paga pelo Senado Federal,
observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a responsável ingressa com expediente inominado (peça 59), em
que apresenta uma proposta para o pagamento do débito e da multa, por meio do desconto de
10% sobre a pensão paga pelo Senado Federal, até que se atinja o limite da dívida ou até o fim
de sua vida, o que ocorrer primeiro. Caso seja indeferido, requer a abertura de prazo para
apresentação de defesa técnica;
Considerando que a responsável, no referido expediente, não visa à reforma da
deliberação proferida no acórdão condenatório;
Considerando que o pedido de desconto vitalício com extinção da dívida com o seu
falecimento não encontra amparo na legislação vigente;
Considerando que o pedido de reabertura de prazo para apresentação de defesa
técnica não pode ser acolhido, pois a responsável foi devidamente citada e julgada revel,
tendo-lhe sido assegurado o direito de defesa dentro dos prazos legais.
Considerando que eventual recurso deveria ter sido interposto dentro dos prazos
previstos no Regimento Interno do TCU, art. 285;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU, insertos às peças 64-66, 68-70 e 71,
respectivamente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Internos do
TCU c/c art. 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, em receber a peça 59 como mera petição e
indeferir os pedidos formulados pela responsável, dando-se ciência desta deliberação à
requerente e ao Senado Federal.
1. Processo TC-021.992/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nilza da Conceição (055.***.***-68).
1.2. Recorrente: Nilza da Conceição (055.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Distrito Federal - Gap-df - Comando
da Aeronautica.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Andre Luiz Gouveia Gobo (54662/OAB-DF),
representando Nilza da Conceicao.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.