ACÓRDÃO Nº 6511/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6511/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de
Maria Ribeiro da Silva (Prefeita no período de 1/1/2013 a 8/7/2013), Adeuvaldo Pereira de
Souza (Prefeito no período de 9/7/2013 a 21/11/2013) e Valciney Ferreira Gomes (Prefeito no
período de 22/11/2013 a 31/12/2013), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Palestina do Pará (PA) no âmbito do programa PSB/PSE-
2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 22/2/2016 (Ofício
1469, que notificou Valciney Ferreira Gomes para regularizar a prestação de contas do
programa, peças 10 e 11) e 11/5/2021 (emissão da Nota Técnica 980/2021, acerca da execução
financeira do PSB/PSE-2013, peça 22);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 69-71) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 72),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-014.960/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adeuvaldo Pereira de Souza (125.***.***-49); Maria Ribeiro da
Silva (336.***.***-20); Valciney Ferreira Gomes (515.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Palestina do Pará (PA).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.