ACÓRDÃO Nº 6506/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6506/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de concessão de Pensão
civil 65100/2024 - ACRISIO DE ASSUNCAO do quadro de pessoal do órgão/entidade Polícia
Rodoviária Federal a seguir relacionado, conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos
pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.955/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marlene de Jesus Assuncao (915.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de ACRISIO DE ASSUNCAO, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a Sr(a). MARLENE DE JESUS ASSUNCAO acumula benefício de pensão do
RPPS (Polícia Rodoviária Federal) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.