ACÓRDÃO Nº 6504/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6504/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de Pensão civil
83129/2021 - MIGUEL ANGEL PONS PASCUAL, 101814/2021 - JOSE MARIA PONTES DE ARAUJO,
43509/2023 - ERIVALDO ALVES DOS SANTOS, 39660/2023 - ROBERTO FERNANDO CORDEIRO
BUSSE e 49027/2023 - LUCIA ELENA DUTRA DA SILVA do quadro de pessoal do órgão/entidade
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (Extinto) a seguir relacionados,
conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e
pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.941/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Maria Lepold Busse (358.***.***-08); Fredolina da Silva
Pons (124.***.***-34); Maria Sonia Correia Alves (133.***.***-72); Norma Malato Ribeiro de
Araujo (089.***.***-49); Valderi Jose da Silva (148.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de MIGUEL ANGEL PONS PASCUAL, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). FREDOLINA DA SILVA PONS acumula benefício de
pensão do RPPS (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (Extinto)) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do
art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA SONIA CORREIA ALVES acumula benefício
de pensão do RPPS (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (Extinto))
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.3. Para o ato de Pensão civil de ROBERTO FERNANDO CORDEIRO BUSSE, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ANA MARIA LEPOLD BUSSE acumula benefício de
pensão do RPPS (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (Extinto)) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do
art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.