ACÓRDÃO Nº 6503/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6503/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de concessão de pensão
civil de JERONYMO IVO DA CUNHA - l73798/2024 a seguir relacionado, conforme sugerido nos
pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.927/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria da Conceicao Rodrigues da Cunha (696.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de JERONYMO IVO DA CUNHA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA CUNHA
acumula benefício de pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.