ACÓRDÃO Nº 6502/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6502/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de Pensão civil
60175/2024 - NELSON LUIZ DO NASCIMENTO, 20091/2025 - NANTO FURTADO DE SIQUEIRA,
19644/2025 - CARLOS AMBAR, 21553/2025 - MARIA CECILIA VIEIRA DE MORAES FONTANARI e
24020/2025 - ALAMIR RAGGIO VERGACA do quadro de pessoal do órgão/entidade
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas a seguir relacionados,
conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e
pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.876/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carmen Terezinha Chaves Vergaca (439.***.***-15); Idina
Cassilhas Nascimento (133.***.***-16); Maria Marcia Marques Ambar (826.***.***-91);
Otavio Fontanari (329.***.***-53); Vera Lucia Resende de Siqueira (030.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de CARLOS AMBAR, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA MARCIA MARQUES AMBAR acumula benefício de pensão
do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º,
da citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de MARIA CECILIA VIEIRA DE MORAES FONTANARI,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). OTAVIO FONTANARI acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins
de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.3. Para o ato de Pensão civil de NANTO FURTADO DE SIQUEIRA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). VERA LUCIA RESENDE DE SIQUEIRA acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins
de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.4. Para o ato de Pensão civil de NELSON LUIZ DO NASCIMENTO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). IDINA CASSILHAS NASCIMENTO acumula benefício
de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.