ACÓRDÃO Nº 6501/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6501/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os Registrar os atos de Pensão
civil 33915/2024 - BENEDITA FAUSTINA DOS SANTOS, 12276/2024 - OTTON FERRAZ JUNIOR e
12241/2024 - MARIA IGNES DA SILVA do quadro de pessoal do órgão/entidade Universidade
Federal do Paraná a seguir relacionados, conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos
pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.870/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Idalina Perciliana Franca Ferraz (005.***.***-27); Nilton Antonio
da Silva (085.***.***-87); Pedro Roberto Pires da Silva (470.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de MARIA IGNES DA SILVA, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a Sr(a). NILTON ANTONIO DA SILVA acumula benefício de pensão do RPPS
(Universidade Federal do Paraná) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de BENEDITA FAUSTINA DOS SANTOS, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). PEDRO ROBERTO PIRES DA SILVA acumula
benefício de pensão do RPPS (Universidade Federal do Paraná) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.3. Para o ato de Pensão civil de OTTON FERRAZ JUNIOR, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a Sr(a). IDALINA PERCILIANA FRANCA FERRAZ acumula benefício de pensão
do RPPS (Universidade Federal do Paraná) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.