ACÓRDÃO Nº 6497/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6497/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de concessão de pensão
civil a seguir relacionados de JOSE IB HENRIQUE PEDROZA - 83084/2024, GLAUCO ANTONIO
DUPERRON MADEIRA MELIBEU - 89023/2024, EDGARD DE OLIVEIRA FILHO - 83977/2024,
ISMAR DIAS FERREIRA - 80107/2024 e MARIA DE LOURDES LYRA LINS - 21108/2025, conforme
sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão
pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.809/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Celia Carvalho de Oliveira (452.***.***-68); Edvaldo Luiz Costa
Lins (002.***.***-53); Malba Magalhaes Duperron Madeira Melibeu (267.***.***-15); Maria
Auxiliadora Tamiasso Ferreira (312.***.***-49); Marilia Severo de Oliveira (319.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de JOSE IB HENRIQUE PEDROZA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARILIA SEVERO DE OLIVEIRA acumula benefício
de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de ISMAR DIAS FERREIRA, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA AUXILIADORA TAMIASSO FERREIRA acumula benefício de
pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do
art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.3. Para o ato de Pensão civil de GLAUCO ANTONIO DUPERRON MADEIRA
MELIBEU,darciênciaaoInstitutoNacionaldoSeguroSocial(INSS),pormeiodesuaDiretoriade
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MALBA MAGALHAES DUPERRON
MADEIRA MELIBEU acumula benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.4. Para o ato de Pensão civil de MARIA DE LOURDES LYRA LINS, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). EDVALDO LUIZ COSTA LINS acumula benefício de
pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do
art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.5. Para o ato de Pensão civil de EDGARD DE OLIVEIRA FILHO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). CELIA CARVALHO DE OLIVEIRA acumula benefício
de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.