ACÓRDÃO Nº 6496/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6496/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisoII,daLeinº8.443/92,c/cosarts.1º,incisoVIII;17,incisoIII;143,incisoIIe260,§§1ºe2º,doRegimento
Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de concessão de pensão civil de LEILA MARIA RODRIGUES
SABBATINO - 44863/2024 a seguir relacionado, conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados
que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.794/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Luis Carlos Sabbatino (627.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de LEILA MARIA RODRIGUES SABBATINO, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LUIS CARLOS SABBATINO acumula benefício de
pensão do RPPS (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º,
da citada EC 103/2019.