ACÓRDÃO Nº 6495/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6495/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisoII,daLeinº8.443/92,c/cosarts.1º,incisoVIII;17,incisoIII;143,incisoIIe260,§§1ºe2º,doRegimento
Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de concessão de pensão civil de MARIA EUGENIA PONDE DE
GOES - 13971/2023 a seguir relacionado, conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados
que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.781/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Francisco Menezes de Goes Filho (027.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de MARIA EUGENIA PONDE DE GOES, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). FRANCISCO MENEZES DE GOES FILHO acumula
benefício de pensão do RPPS (Fundação Oswaldo Cruz) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.