ACÓRDÃO Nº 6483/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6483/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, e §§ 4º
e 5º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria da Sra. Dominguita Luhers Graça (peça 3),
a seguir relacionado, sem prejuízo de restituir os autos à AudPessoal para que dê início aos
procedimentos destinados à revisão de ofício do aludido ato, conforme os pareceres emitidos
no processo e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.130/2020-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Dominguita Luhers Graça (356.***.***-68); Paulo Leitão Barreto
(192.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.