ACÓRDÃO Nº 6482/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6482/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, e §§ 4º
e 5º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria da Sra. Sonia Maria Guariza de
Assumpção Miranda (peça 4), a seguir relacionado, sem prejuízo de restituir os autos à
AudPessoal para que dê início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do aludido ato,
conforme os pareceres emitidos no processo e informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.104/2020-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Sergio Sampaio Monteiro (230.***.***-04); Sonia Maria Guariza
de Assumpcao Miranda (572.***.***-20); Waldir Hamann (033.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.