ACÓRDÃO Nº 6481/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6481/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto
por Alírio de Souza Marinho à peça 24 contra o Acórdão 6.695/2024-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Colegiado considerou legal, para fins de registro, o
ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente, com a ressalva de que a
inconsistência atinente ao pagamento da GACEN não mais subsiste;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 30-32) e do Ministério Público (peça 34), mediante os quais defendem o não
conhecimento do pedido de reexame por ausência de interesse recursal;
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu ao recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo, caracterizando a ausência do interesse de recorrer;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de interesse recursal,
nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-000.808/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Alírio de Souza Marinho (450.***.***-68).
1.2. Interessados: Alírio de Souza Marinho (450.***.***-68); Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério da Saúde.
1.3. Órgão: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Elton José Assis (631/OAB-RO), Vinicius de Assis
(1470/OAB-RO) e outros, representando Alírio de Souza Marinho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.