ACÓRDÃO Nº 6480/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6480/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços 15/2022, originada do Pregão Eletrônico
10/2022, conduzido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Alto Paranaíba (Cispar), pelo Município de Santarém/PA, cujo objeto é o registro de preços para
a aquisição eventual, futura e parcelada de equipamentos escolares pelos municípios
consorciados ao Cispar, incluindo fornecimento e instalação, quando necessário, com valor
estimado de R$ 4.447.650,00, sendo a empresa fornecedora a Delta Produtos e Serviços Ltda.
(CNPJ 11.676.271/0001-88).
Considerando que o representante alegou, em síntese: a ocorrência de possíveis
irregularidades no processo de adesão à ata de registro de preços de outro município, incluindo
a ausência de uma justificativa adequada para a adesão; e indícios de sobrepreço na aquisição
dos itens contratados e possível superfaturamento, o que revelaria ausência de comprovação
da vantajosidade e da adequação do objeto às reais necessidades do órgão aderente;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, acompanhando a unidade instrutora (peça 17), autorizei a
realização de oitivas e diligência, que foram devidamente respondidas;
considerando que, segundo a unidade, as informações trazidas aos autos permitem
afirmar que a administração municipal realizou pesquisa de preços prévia junto a três
fornecedores distintos, cujos resultados foram devidamente registrados e publicados no Portal
da Transparência, o que elide um dos apontamentos do representante;
considerando que, ainda de acordo com a unidade, não há indícios de omissão
quanto à demonstração de vantajosidade, pois a prefeitura atuou para verificar a adequação
do objeto e a compatibilidade de preços;
considerando, no que se refere às alegações de sobrepreço e superfaturamento, a
conclusão da unidade no sentido de que "não se verificam indícios de que os valores
contratados ultrapassem os padrões de mercado para produtos com especificações
equivalentes. Ao contrário, as informações apresentadas pela contratada, corroboradas pela
prefeitura, demonstram compatibilidade dos preços com outros contratos públicos e atas de
registro de preços vigentes em diversos entes da Federação, além da consideração de custos
logísticos relevantes no transporte de mobiliário escolar indicado pelo representante ao
município de Santarém, fator que afeta diretamente o custo final sem caracterizar
irregularidade" (peça 56); e
considerando que, a partir disso, a unidade propôs conhecer da representação
para, no mérito, considerá-la improcedente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e aos interessados;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.826/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Delta Produtos e Servicos Ltda. (11.676.271/0001-88); Município
de Santarém/PA (05.182.233/0001-76)
1.2 Representante: Juscelino Kubitschek Campos de Souza (CPF: 472.***.***-53)
1.3. Unidade: Município de Santarém/PA
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Marcelo Baddini (208795/OAB-SP), representando Delta
Produtos e Servicos Ltda.; Erika Auzier da Silva (22036/OAB-PA), representando Juscelino
Kubitschek Campos de Souza
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há