ACÓRDÃO Nº 6479/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6479/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada a este Tribunal pela Sra. Angela Maria
Bessa Fleming, presidente do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA/AC) e outros
gestores daquele conselho, noticiando suposta irregularidade ocorrida no âmbito do Conselho
Regional de Odontologia do Acre (CRO/AC). A irregularidade consistiria na inclusão de
requisitos de formação para o cargo de Analista Administrativo que permitem a participação de
profissionais graduados em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública, no
Edital de Concurso Público 1/2025, realizado pelo CRO/AC, em vez de restringir exclusivamente
a profissionais de Administração ou Gestão Pública com registro no CRA.
Considerando que, em linha com a conclusão da unidade, a representação não
deve ser conhecida, haja vista que não se verifica a existência do interesse público para o trato
da suposta irregularidade, que consiste apenas em divergência de entendimento entre o
CRA/AC e o CRO/AC quanto às atividades do cargo de Analista Administrativo constantes do
edital, que, segundo o CRA/AC, seriam típicas da profissão de Administrador e, portanto,
exigiriam a admissão apenas de profissionais de Administração ou Gestão Pública, com registro
no CRA, e, de acordo com o CRO/AC, não haveria tal vinculação; e
considerando que, mesmo diante da ausência dos requisitos de admissibilidade, a
unidade analisou a matéria, concluindo pela improcedência dos argumentos trazidos pelo
CRA/AC;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 234, § 2º, e 235 do Regimento Interno do TCU, aplicáveis às
representações, e no art. 237, parágrafo único, do mesmo normativo, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante e ao representado;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.109/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Regional de Administração do Acre
1.2. Representante: Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação)
1.6. Representação legal: Angela Maria Bessa Fleming, representando Conselho
Regional de Administração do Acre
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há