ACÓRDÃO Nº 6478/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6478/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa Higiclean Tecnologia em
Higienização e Conservação Eireli, noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90262/2025, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF
Baiano), Campus Senhor do Bonfim, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços terceirizados de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de
obra, sob o regime da Lei 14.133/2021, no valor estimado de R$ 8.149.272,12.
Considerando que o certame foi processado na modalidade pregão eletrônico, na
forma de registro de preços, abrangendo 44 itens distribuídos em quatro grupos geográficos,
resultando na homologação das empresas M. Pinheiro Construções e Serviços Ltda., vencedora
dos grupos 1 a 3, e Vale Verde Prestação de Serviços Ltda., vencedora do grupo 4, com
celebração do Contrato 13/2025 em 30/5/2025;
considerando que o representante apontou, em síntese, três possíveis
irregularidades: (a) obstrução ao direito de recorrer; (b) favorecimento indevido de
concorrente por alteração extemporânea do estudo técnico preliminar (ETP); e (c) aceitação de
propostas em desconformidade com o edital e com os pisos normativos trabalhistas;
considerando que, na instrução inicial (peça 27), propôs-se a realização de oitivas
prévias e diligências à unidade jurisdicionada, em razão da plausibilidade jurídica das alegações,
especialmente quanto à antecipação não comunicada da reabertura da sessão pública do
grupo 3, à modificação de parâmetros salariais sem republicação do edital e à possível adoção
de valores inferiores aos pisos de convenção coletiva;
considerando que, quanto à obstrução ao direito de recorrer, restou comprovada a
antecipação da reabertura da sessão pública referente ao grupo 3 - inicialmente prevista para
13h30 e efetivada às 13h21min - sem comunicação aos licitantes, o que restringiu o tempo útil
para registro de intenção de recurso, em violação ao art. 40 da Instrução Normativa SEGES/ME
73/2022, que estabelece prazo mínimo de dez minutos após o julgamento das propostas, e aos
arts. 5º e 11, inciso II, da Lei 14.133/2021, que consagram os princípios da publicidade,
isonomia e vinculação ao edital;
considerando, contudo, que não se verificou prejuízo material à competitividade,
uma vez que a representante não apresentou questionamentos via chat ou correio eletrônico
ao agente de contratação, conforme previsto no edital, caracterizando irregularidade formal,
apta apenas à expedição de ciência à unidade jurisdicionada;
considerando que, quanto à alegação de favorecimento indevido e alteração
extemporânea do ETP, constatou-se que o documento previa salário-base de R$3.197,58 para
o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Jovem, mas a vencedora apresentou proposta com
base em salário de R$ 2.197,58, em desacordo com o ETP;
considerando que, apesar da divergência, o valor adotado pela empresa vencedora
está coerente com o acordo coletivo da categoria; não foram identificados indícios de dolo ou
prejuízo ao erário; e a proposta vencedora manteve-se vantajosa, razão pela qual, ponderando
a falha no ETP, propõe-se ciência à unidade jurisdicionada quanto à necessidade de
republicação de documentos que possam influir na formulação das propostas, nos termos do
art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021; e
considerando, por fim, quanto à viabilidade econômica da proposta apresentada
pela empresa Vale Verde Prestação de Serviços Ltda., verificou-se a adoção de salário-base
inferior ao previsto na convenção coletiva vigente (R$ 1.605,50 em comparação a R$ 1.726,82);
no entanto, o valor está em conformidade com o ETP e a empresa demonstrou possuir
condições econômico-financeiras suficientes para suportar eventuais variações de custos e
garantir a execução do contrato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como nos pareceres da unidade técnica, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF-
Baiano) sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão 90262/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) a antecipação da reabertura da sessão pública, com inobservância do prazo
mínimo de dez minutos previsto no art. 40 da Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022,
configura afronta aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia, da publicidade e da
segurança jurídica, conforme preconizam os arts. 5º e 11, inciso II, da Lei 14.133/2021.
b.2) a adoção de parâmetro salarial diverso daquele previsto no ETP sem a devida
retificação e republicação do edital afronta os arts. 5º, 9º, inciso I, alíneas "a" e "b", e 55, § 1º,
da Lei 14.133/2021, bem como os princípios da publicidade, da isonomia, da vinculação ao
instrumento convocatório.
comunicar esta decisão ao IF-Baiano e ao representante; e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-011.206/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
(10.724.903/0001-79)
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Marcus Aurelio Hupsel de Aguiar, representando
Higiclean Tecnologia em Higienização e Conservação Eireli
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há