ACÓRDÃO Nº 6477/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6477/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil
S.A., em desfavor da Associação Comunit dos Moradores de São Bento e do Sr. João Batista
Braga Farias, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) 2010/006, que teve
por objeto a execução de pesquisa intitulada "Água de Qualidade para o Consumo Humano". A
pesquisa visava contribuir para melhorar o acesso a água de boa qualidade, trabalhando
simultaneamente um processo educativo para a mudança social, bem como o acesso, a
valorização, a preservação e o gerenciamento da água por meio da construção de cisternas de
placas. O ajuste foi acordado no valor de R$ 64.742,00, enquanto o valor atualizado do débito,
em 1º/1/2024, é de R$ 126.443,58.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente
se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho,
sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art.
8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
18/3/2014, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo
o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o registro de débito -
conta de controle (peça 38), em 16/4/2021, e o Parecer da Auditoria Interna (peça 39), em
18/2/2025; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 47-50);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.812/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Comunit dos Moradores de São Bento
(01.312.096/0001-96); João Batista Braga Farias (890.***.***-34)
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há