ACÓRDÃO Nº 6476/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6476/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Ernani Santana
DamásioemitidopeloComandodaAeronáutica,julgadolegalpeloAcórdão5.168/2025-TCU-2ª
Câmara; e
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em autorizar o
pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a contar
desta decisão, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 5.168/2025-
TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.829/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Ernani Santana
Damásio (181.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há