ACÓRDÃO Nº 6475/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6475/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Eustorgio Gonzaga
de Souza, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão 5.163/2025-TCU-
2ª Câmara; e
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU,
em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30
dias, a contar desta decisão, o prazo para atendimento das determinações exaradas no
Acórdão 5.163/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.698/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Eustorgio Gonzaga
de Souza (239.***.***-15)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há