ACÓRDÃO Nº 6470/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6470/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso
II,e260,§§1ºe2º,doRegimentoInterno-TCUeoart.7º,incisoI,daResolução-TCU353/2023,
na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM,
por unanimidade, em registrar os atos de concessão dos interessados a seguir indicados, com a
ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-019.950/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Benedito de Menezes (044.***.***-00); Camila Beatriz Pedrosa
de Almeida (065.***.***-78); Iracy Souza Gomes (822.***.***-49)
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, de que o Sr. Benedito de Menezes e a Sra. Iracy Souza
Gomes acumulam o benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços
de Inativos e Pensionistas) com o benefício de previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).