ACÓRDÃO Nº 6468/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6468/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso
II,e260,§§1ºe2º,doRegimentoInterno-TCUeoart.7º,incisoI,daResolução-TCU353/2023,
na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM,
por unanimidade, em registrar os atos de concessão dos interessados a seguir indicados, com a
ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-019.804/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Djalma Miranda dos Santos (003.***.***-04); Elayne Florence
Colagrande (039.***.***-36); Leci Maria dos Santos Morikiyo (054.***.***-38); Lucy Maria de
Oliveira Farah (078.***.***-91); Marilu Terezinha Gonçalves Pereira Monteiro (242.724.428-
72)
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, de que as Sras. Elayne Florence Colagrande, Marilu
Terezinha Gonçalves Pereira Monteiro, Lucy Maria de Oliveira Farah e Leci Maria dos Santos
Morikiyo e o Sr. Djalma Miranda dos Santos acumulam benefícios de pensão do RPPS
(Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).