ACÓRDÃO Nº 6467/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II,e260,§§1ºe2º,doRegimentoInterno-TCUeoart.7º,incisoI,daResolução-TCU353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas, com a ciência abaixo disposta. 1. Processo TC-019.787/2025-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Maria Abadia do Nascimento Cardoso (323.***.***-49); Mirian Maia Mattozo (200.***.***-34); Paulina Pompermayer Teodoro (921.***.***-68); Rosana Magaly Jerola Pera (114.***.***-76); Tereza Maria Ramos de Araujo (115.***.***-04) 1.2. Unidade: Ministério da Saúde 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, de que as Sras. Paulina Pompermayer Teodoro, Tereza Maria Ramos de Araujo, Rosana Magaly Jerola Pera e Mirian Maia Mattozo acumulam o benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com o benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
ACÓRDÃO Nº 6467/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 12/11/2025