ACÓRDÃO Nº 6462/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6462/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a
cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 1º e 11 da Resolução - TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em determinar o arquivamento dos autos, em face da
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e demais interessados, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-008.313/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernando Antonio Vieira Assef (134.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Viagem - CE.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.