ACÓRDÃO Nº 6461/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6461/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143,
inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o
arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo
de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-006.218/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Telvino Basso (305.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Águas Frias - SC.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.