ACÓRDÃO Nº 6457/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6457/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.882/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Esmailda Maria Rosa Neto (150.***.***-49); Florencio Ribeiro
de Carvalho Neto (069.***.***-53); Maria Izabel Aquino Carraro (416.***.***-34); Maria
das Neves Cruz dos Santos (853.***.***-53); Maria de Lourdes Cavalcanti de Arruda
(004.***.***-79).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
Para o ato de Pensão civil de DEUSDERIN ANTONIO NETO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ESMAILDA MARIA ROSA NETO acumula
benefício de pensão do RPPS (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.
Para o ato de Pensão civil de PEDRO ANTONIO CARRARO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA IZABEL AQUINO CARRARO acumula
benefício de pensão do RPPS (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.
Para o ato de Pensão civil de DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARRUDA
acumula benefício de pensão do RPPS (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.
Para o ato de Pensão civil de CONCEICAO DE MARIA BARROS CARVALHO, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). FLORENCIO RIBEIRO DE CARVALHO
NETO acumula benefício de pensão do RPPS (Instituto Nacional do Seguro Social) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.