ACÓRDÃO Nº 6447/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6447/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no processo de
intervenção promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) junto ao
Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal (ICTDF).
Considerando que o representante informa que o presente expediente tem por
fundamento denúncia remetida pela Fundação Universidade de Cardiologia (FUC), por meio
da sua filial em Brasília-DF, denominada Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito
Federal, a qual trata de possíveis irregularidades perpetradas pela SES/DF no uso de
recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao custeio de
serviços médicos na área de cardiologia e afins;
Considerando que a instituição tem funcionado nas instalações do Hospital das
Forças Armadas (HFA), em Brasília, desde o ano de 2009, sendo que a sua gestão estaria a
cargo da FUC, mediante o uso de instalações mobiliárias pertencentes a União Federal, de
forma gratuita;
Considerando no não compete ao TCU efetuar o controle quanto à
plausibilidade do processo de intervenção promovido pela SES/DF junto ao ICTDF e seus
desdobramentos, no que se refere às atribuições gerenciais e às decisões administrativas do
Distrito Federal, sendo que, neste caso, essa análise deveria ser efetuada nas instâncias
cabíveis naquela esfera, bem como pelos órgãos de controle do Distrito Federal;
Considerando por outro lado, compete ao TCU o controle da legalidade e
regularidade dos repasses do Ministério da Saúde aos entes federados, bem como o
acompanhamento e a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade do
emprego dos recursos públicos federais repassados, nos termos da jurisprudência mais
recente do Tribunal;
Considerando que o Decreto 1.232/1994, que estabelece as condições e a forma
de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de
saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, dispõe que os recursos federais estão
sujeitos à fiscalização do TCU;
Considerando que as ações e serviços de saúde pagos à conta dos recursos
repassados pela União, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios constituem recursos federais, e quer sejam transferidos mediante
convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal, estão
sujeitos à fiscalização do TCU;
Considerando os pareceres emitidos nos autos (peças 6-7);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, com base no art. 235 do RITCU e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para considerar prejudicada a análise de mérito;
b) arquivar este processo, ante a necessidade de se evitar sobreposição de
esforços por parte do TCU;
c) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica (peça 6) à
Secretaria de Saúde do Distrito Federal, à Controladoria-Geral do Distrito Federal e ao
representante.
1. Processo TC-021.932/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), Lucas Rocha Furtado.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.