ACÓRDÃO Nº 6446/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6446/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90012/2025, sob a
responsabilidade de Ministério da Justiça e Segurança Pública, com valor estimado de R$
32.644.087,20, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de operação de
infraestrutura e atendimento a usuários de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Considerando que está configurado o pressuposto do perigo da demora, por se
tratar de contratação não decorrente de registro de preços, cujo contrato está na iminência
de ser assinado;
Considerando que está configurado o pressuposto do perigo da demora reverso
tendo em vista que, conforme o Termo de Referência, sem a substituição deste contrato, o
contratante corre o risco de ficar privado dos serviços essenciais de sustentação da
infraestrutura de TIC e do suporte ao atendimento dos usuários, imprescindíveis para
garantir o pleno funcionamento das suas atividades;
Considerando que a decisão do recurso administrativo interposto pela ora
representante demonstra que a unidade jurisdicionada promoveu efetiva diligência junto à
empresa, solicitando esclarecimentos quanto à sua situação perante o TEM; sendo que a
licitante apresentou documentação comprobatória e decisão judicial vigente que suspendeu
a exigibilidade do cumprimento da cota de PCD até o trânsito em julgado da ação
trabalhista em curso, motivo pelo qual a Administração entendeu não haver irregularidade
material a ser sanada;
Considerando os pareceres emitidos nos autos (peças 39-41) no sentido de
conhecer da representação para, no mérito considerar a presente representação
improcedente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com base no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do RITCU, o pedido formulado pela
representante de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso
requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, após a prolação da
deliberação de mérito;
d) encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-020.618/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Central IT Tecnologia da Informação S/A (07.171.299/0001-96).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ana Paula Canova Abinajm (76537/OAB-DF), Luiz
Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (19.773/OAB-DF) e Charles Teixeira Barbosa (67.743/OAB-
DF), representando a Central IT Tecnologia da Informação S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.