ACÓRDÃO Nº 6445/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6445/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico SRP 90018/2025, sob a responsabilidade de Colégio Militar do Rio de
Janeiro-RJ, com valor estimado de R$ 3.274.000,00, cujo objeto é a aquisição de tintas e
insumos (peça 3, p. 1-2).
Considerando que o representante alega que as especificações técnicas dos
itens/grupos do TR conteriam alto grau de detalhamento técnico e exigências de
atendimento a quesitos muito específicos, que, em vez de ampliar a competitividade,
resultaria em restrições indevidas a participação de fornecedores e evidenciaria
direcionamento de marca de produtos;
Considerando que no tocante à alegação de que teria havido direcionamento do
objeto para determinadas marcas e modelos, em razão da existência de trecho idêntico ou
semelhante encontrado em ficha técnica/especificações de produtos de determinados
fabricantes, verifica-se, no portal Compras.gov.br, que as empresas declaradas vendedoras
do certame apresentaram propostas que foram aceitas com indicação de marca e modelo
diversos dos indicados pela representante;
Considerando que a Instrução Normativa Seges/ME 65/2021 estabelece as
diretrizes para a pesquisa de preços na Administração Pública Federal, visando à obtenção
do preço de referência mais vantajoso antes de uma contratação, sendo que a norma
prioriza o uso de fontes oficiais e define a metodologia e os parâmetros para a pesquisa.;
Considerando que no aludido certame participaram, ao todo, vinte e quatro (24)
empresas distintas, demonstrando a elevada competitividade no certame, e ainda levando
em conta a justificativa apresentada pela unidade jurisdicionada quanto à pesquisa de
preços diretamente junto aos fornecedores, devido à constatação de que o sistema de
compras governamentais apresentava preços incompatíveis com os praticados no mercado,
o que inviabilizava sua utilização, conclui-se que não há irregularidade na pesquisa de
preços efetuada pela UJ;
Considerando que não se verifica o pressuposto da plausibilidade jurídica, uma
vez que as alegações apresentadas pelo representante não foram comprovadas;
Considerando os pareceres uniformes realizados pela unidade técnica emitidos
nos autos (peças 58-59), pugnando pela improcedência da referida representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à unidade
jurisdicionada; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-020.435/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Gabriel Lima do Espírito Santo (162.***.***-63).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Colégio Militar do Rio de Janeiro-RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.