ACÓRDÃO Nº 6444/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6444/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 13/2025 sob a responsabilidade da Fundação Euclides da Cunha de Apoio
Institucional a Universidade Federal Fluminense (UFF) - FEC, com valor estimado de R$
1.208.713,60, cujo objeto é: prestação de serviço de gestão de cartões multibenefícios, pela
menor taxa de administração, com as respectivas recargas para alunos participantes de
cursos oferecidos no âmbito do Projeto 5258, com base nas quantidades e exigências
estabelecidas nesta Seleção Pública e seus Anexos (peça 4, p. 1).
Considerando que o Pregão em análise é regido pelo Decreto Federal
8.241/2014 e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi a Bolsa de
Licitações e Leilões do Brasil (www.bll.org.br);
Considerando que na análise feita pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações - AudContratações, entende-se que tanto o pedido de medida cautelar para
suspensão do certame, quanto o mérito da representação, podem ser considerados
prejudicados por perda de objeto, em função da revogação do certame e da manifestação da
entidade de que, por ora, não há mais interesse no objeto da contratação (peça 9, p. 2);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo representante, por perda do seu objeto;
c) considerar prejudicada a apreciação do mérito da representação, por perda
de objeto, em razão da revogação do certame e da manifestação da entidade de que, por
ora, não há mais interesse no objeto da contratação;
d) informar à unidade jurisdicionada e ao representante o teor deste acórdão; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-019.987/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli
(12.039.966/0001-11).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional
à UFF.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Guilherme Mazza e Taveira (501822/OAB-SP),
representando a Link Card Administradora de Benefícios Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.