ACÓRDÃO Nº 6443/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6443/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Credenciamento 1/2025, sob a responsabilidade da Autoridade Portuária de Santos S/A,
com valor estimado de R$ 117.442.276,91, cujo objeto é a prestação de serviços de
administração, intermediação e emissão de cartões eletrônicos com chip para o
fornecimento de vale refeição e vale alimentação, aos empregados e diretores da
Autoridade Portuária de Santos - APS (peça 4).
Considerando que está configurado o pressuposto do perigo da demora por
tratar-se de contratação não decorrente de registro de preços, cujo contrato ainda não foi
assinado;
Considerando que, quanto ao perigo da demora reverso, está, por ora, afastada
a presença do pressuposto, por haver contrato anterior com razoável vigência (21/2/2026)
que comporte voltar a fase ou refazer o certame (peça 18, p. 21);
Considerando que o contrato atual encerra sua vigência em 21/2/2026, sem
previsão contratual de prorrogação, verifica-se que a realização de novo estudo mais
detalhado poderia trazer mais prejuízos que benefícios à Administração;
Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que está configurado o perigo da demora; está afastado o
perigo da demora reverso; e há a plausibilidade jurídica de parte das alegações do
representante e das verificações feitas por esta Unidade Técnica
Considerando que se verificou que a unidade jurisdicionada saneou os indícios
de irregularidade apontados, razão pela qual se propõe indeferir o pedido de medida
cautelar e, no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente e
deixar de dar ciência à APS das irregularidades inicialmente identificadas;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos no sentido de
considerar a representação parcialmente procedente (peças 27-29);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com base no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e o art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça
27) à Autoridade Portuária de Santos e ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-018.239/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Up Brasil Administração e Serviços Ltda. (02.959.392/0001-46).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Autoridade Portuária de Santos S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques
(261130/OAB-SP), representando a Planinvesti - Administração e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.