ACÓRDÃO Nº 6442/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6442/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Carlos Alberto Lages Monte e da LC
Transporte Escolar Ltda., em razão de irregularidade praticada na aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município de Barras - PI, por força do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2018;
Considerando a instrução da unidade técnica (AudTCE) que se manifestou, não
obstante a revelia do responsável Carlos Alberto Lages Monte, pelo afastamento de sua
responsabilidade, haja vista que o acolhimento das alegações de defesa da empresa LC
Transporte Escolar Ltda., por terem sido capazes de descaracterizar a existência de débito,
devem ser a ele aproveitadas, de modo que ambos fazem jus ao julgamento pela
regularidade das contas (peças 67 a 69);
Considerando o parecer do representante do Ministério Público que atua junto
ao TCU (MPTCU) de acordo com as conclusões da unidade técnica (peça 70);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 169, incisos
III e VI, 208, § 1º e 2º, 213 e 214, inciso II, do RITCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, §§ 1º
e 3º, 7º, inciso III, e 29 da Instrução Normativa TCU 98/2024, e de conformidade com os
pareceres emitidos nos autos (peças 67 a 69 e 70), em:
a) considerar revel o responsável Carlos Alberto Lages Monte;
b) acolher as alegações de defesa da LC Transporte Escolar Ltda.;
c) julgar regulares as contas da LC Transporte Escolar Ltda. e de Carlos Alberto
Lages Monte, dando-lhes plena quitação; e
d) dar ciência desta decisão aos responsáveis e ao FNDE.
1. Processo TC-025.570/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Lages Monte (130.***.***-91); LC Transporte
Escolar Ltda. (13.118.835/0001-92).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Barras-PI.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruna Ferreira de Andrade Pedrosa (19150/OAB-PI) e
Fellipe Roney de Carvalho Alencar (8824/OAB-PI), representando a LC Transporte Escolar Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.