ACÓRDÃO Nº 6441/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6441/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em desfavor do Município de Oiapoque-AP, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do FNS/MS, na modalidade
fundo a fundo, ao Município de Oiapoque - AP.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 21/23) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 24),
que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999 e o art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem
prejuízo de comunicar esta deliberação ao responsável e ao FNS.
1. Processo TC-017.038/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Oiapoque-AP (05.990.445/0001-80).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Oiapoque-AP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não.