ACÓRDÃO Nº 6440/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6440/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Turismo em desfavor de Jesuíno Gomes, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Convênio de registro Siafi 592943 (peça 7) firmado entre o Ministério do
Turismo e Município de Lambari D'Oeste-MT, que tem por objeto o "Festival de Pesca
Esportiva".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 55/57) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 58),
que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem
prejuízo de comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-005.777/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jesuíno Gomes (034.***.***-01).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Lambari D'oeste-MT.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.