ACÓRDÃO Nº 6439/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6439/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Luiz
Eduardo dos Santos Pedrosa, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 422840 (peça 6),
firmado entre o Fundo Nacional da Assistência Social e o município de Luiz Correia - PI.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva
e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024.
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre dois eventos
subsequentes, qual seja, o Registro da Inadimplência (27/2/2013, peça 81) e o Relatório do
Tomador de Contas (27/9/2019, peças 85 e 87), bem como entre este e o ato administrativo
seguinte, Pesquisa de ações judiciais (12/3/2025, peça 84).
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 96-99) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada resolução.
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos;
c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.530/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Eduardo dos Santos Pedrosa (327.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Luiz Correia - PI.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.