ACÓRDÃO Nº 6435/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6435/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo das
recomendações descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-019.881/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Clovis Goncalves Almada (017.***.***-00); Edy de Oliveira
Bichinho (214.***.***-53); Jose Dimas Batista Silva (271.***.***-91); Marcus Vinicius da Silva
e Melo (631.***.***-49); Maria das Dores Nunes Bazoli (075.***.***-09).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Recomendações:
1.7.1. para o ato de Pensão civil de JOSE MARIA BAZOLI, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DAS DORES NUNES BAZOLI acumula benefício de pensão
do RPPS (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.2. para o ato de Pensão civil de ENIO RODRIGUES BICHINHO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). EDY DE OLIVEIRA BICHINHO acumula benefício
de pensão do RPPS (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019;
1.7.3. Para o ato de Pensão civil de UBIRAJARA GILBERTO FELIX, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). CLOVIS GONCALVES ALMADA acumula
benefício de pensão do RPPS (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019;
1.7.4. para o ato de Pensão civil de SARAH SILVA DO NASCIMENTO E MELO, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA E
MELO acumula benefício de pensão do RPPS (Instituto Nacional do Seguro Social) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.