ACÓRDÃO Nº 6434/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6434/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das orientações
descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.808/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Isanette Cerrato da Silva (892.***.***-97); Loiva Terezinha
Vargas Maia (105.***.***-15); Maria Jose Medeiros de Siqueira (308.***.***-87); Nadir de
Jesus Loureiro Calvo (970.***.***-68); Silvia Beran Nogueira (996.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Orientações:
1.7.1. para o ato de pensão civil de LUIZ TADEU DA SILVA, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a Sr(a). ISANETTE CERRATO DA SILVA acumula benefício de pensão do RPPS
(Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º,
da citada EC 103/2019;
1.7.2. para o ato de pensão civil de ADALARDE CARLOS MAIA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LOIVA TEREZINHA VARGAS MAIA acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins
de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.3. para o ato de pensão civil de ELOY CALVO, dar ciência ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão,
que a Sr(a). NADIR DE JESUS LOUREIRO CALVO acumula benefício de pensão do RPPS
(Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º,
da citada EC 103/2019;
1.7.4. para o ato de pensão civil de WILLIANS GONCALVES NOGUEIRA, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SILVIA BERAN NOGUEIRA acumula benefício de
pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do
art. 24, 2º, da citada EC 103/2019; e
1.7.5. para o ato de pensão civil de FERNANDO PIRES HOMEM DE SIQUEIRA, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA JOSE MEDEIROS DE SIQUEIRA acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins
de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.