ACÓRDÃO Nº 6430/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6430/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II,
259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos de
concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação
descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.488/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Maria de Lourdes Rodrigues de Souza (761.***.***-20); Severina
Maria de Lima (785.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. para o ato de Aposentadoria de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA,
determinar à Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento pago ao valor encontrado
por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a não
necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.