ACÓRDÃO Nº 6427/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6427/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.852/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Passos Sobrinho (022.***.***-04); João Francisco da
Cunha (189.***.***-10); Município de Ribeirópolis/SE
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Diego Menezes da Cunha Barros (4.569/OAB-SE),
representando Antônio Passos Sobrinho; Lucas Cardinali Pacheco (4.984/OAB-SE),
representando João Francisco da Cunha.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal, em desfavor de João Francisco da Cunha e Antônio Passos Sobrinho, em
razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos do Contrato de Repasse 0398168-
23/2012/MDS/CAIXA, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Município de Ribeirópolis/SE para "implantação de
unidade de apoio à distribuição de alimentos da agricultura familiar, via elaboração de projeto
de engenharia, construção de edificação e aquisição de equipamentos e utensílios",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23,
inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do
Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:
9.1. excluir o Município de Ribeirópolis/SE da relação processual;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por João Francisco
da Cunha e julgar regulares, com ressalva, as suas contas, dando-lhe quitação;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antônio Passos Sobrinho e
julgar irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data
do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .23/9/2015 .9.227,69 .D
. .11/1/2016 .18.989,96 .D
. .20/6/2016 .16.026,50 .D
. .22/9/2016 .74.042,54 .D
. .16/11/2016 .58.965,49 .D
. .22/11/2016 .2.000,00 .C
9.4. aplicar a Antônio Passos Sobrinho a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.8. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade jurisdicionada e
à Procuradoria da República no Estado do Sergipe.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6427-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.