ACÓRDÃO Nº 6425/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6425/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.525/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas
Especial)
3. Embargantes: Nilton dos Santos Jesus (400.***.***-68) e Marcos Mauro Brito da
Costa (612.***.***-68)
4. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão do Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (OAB/DF 31.606), representando
Marcos Mauro Brito da Costa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por
Marcos Mauro Brito da Costa e Nilton dos Santos Jesus contra o Acórdão 1.550/2025-2ª
Câmara (retificado pelo Acórdão 2.927/2025-2ª Câmara), por meio do qual este Tribunal julgou
tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL),
unidade do Comando da Aeronáutica, com o objetivo de apurar indícios de irregularidade na
execução do Contrato 018/PAGL/2012, firmado com a empresa Gusfa Serviços de Instalações
Elétricas e Hidráulicas Ltda., para reformas de imóveis, entre os anos de 2014 e 2017;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6425-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.