ACÓRDÃO Nº 6424/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6424/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.363/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Márcia Monteiro Pereira (186.***.***-04)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (OAB/DF 44.300), Elaine
Lourenço da Silva (OAB/DF 30.670) e outros
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Márcia Monteiro Pereira,
emitido pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) e submetido à apreciação do TCU para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I e II, da Lei 8.443/1992, 260, § 2, do Regimento
Interno do TCU, na Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 1.326/2021-1ª Câmara, para manter a negativa de
registro ao ato de aposentadoria de Márcia Monteiro Pereira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente percebidas de boa-fé
pela interessada;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa:
9.3.1. corrija o valor da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989 paga à
interessada, restabelecendo-o ao montante verificado em setembro de 2010, data da decisão
liminar do Supremo Tribunal Federal que assegurou sua irredutibilidade;
9.3.2. comunique esta deliberação à interessada, alertando-a de que eventual
efeito suspensivo decorrente da interposição de recursos não a eximirá da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação, caso os recursos sejam desprovidos;
9.4. determinar à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da ciência desta deliberação:
9.4.1. encaminhe ao TCU comprovante da comunicação desta decisão à
interessada; e
9.4.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade ora
apontada, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6424-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.