ACÓRDÃO Nº 6423/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6423/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.132/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Heleni Terezinha Batista (193.***.***-20)
4. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de aposentadoria
emitido pela Universidade Federal de Juiz de Fora em benefício de Heleni Terezinha Batista,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 262 do Regimento Interno
deste Tribunal, 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU
377/2025) e 4º, § 2º, da Resolução-TCU 360/2023, em:
9.1. registrar com ressalvas o ato de aposentadoria de Heleni Terezinha Batista;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a correção no cálculo da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05" no contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no
incentivo à qualificação e no adicional por tempo de serviço (anuênio), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. notifique a interessada sobre o inteiro teor desta deliberação e a alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU
a comunicação à interessada e as medidas adotadas para cumprir o subitem 9.3.1.1.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6423-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.