ACÓRDÃO Nº 6422/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6422/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.234/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Ingrid Ivonne Antezana de Rodrigues (459.***.***-68); Márcio
Leandro Antezana Rodrigues (691.***.***-15)
4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (OAB/MA 12.996), representando
Márcio Leandro Antezana Rodrigues; Carine Elizabeth Amorim Batista (OAB/MA 20.987),
representando Ingrid Ivonne Antezana de Rodrigues
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã, firmado entre o referido ministério e o Município de Santa Luzia/MA para
"execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de
Jovens, no Munícipio de Santa Luzia-MA, de forma a qualificar social-profissionalmente os
jovens do Município, com vista de no mínimo 30% de jovens inseridos no mundo do
trabalho";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 12, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 209, incisos
II e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Márcio Leandro Antezana Rodrigues e Ingrid
Ivonne Antezana de Rodrigues e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .17/2/2010 .37.759,53 .Débito
. .21/3/2011 .377.595,32 .Débito
. .22/12/2011 .3.238,51 .Débito
. .22/12/2011 .336.597,27 .Débito
. .29/12/2015 .77.591,92 .Crédito
9.2. aplicar aos responsáveis, individualmente, multa no valor de R$ 160.000,00,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor.
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Município de Santa
Luzia/MA ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6422-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.