ACÓRDÃO Nº 6420/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6420/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.186/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Fábio Luís Lopes de Moraes (279.***.***-99); José Gustavo
Lopes de Moraes (120.***.***-47); Jund-Farma Drogaria e Perfumaria Ltda.
(05.323.565/0001-23)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial Jund-Farma
Drogaria e Perfumaria Ltda., solidariamente com José Gustavo Lopes de Moraes e Fábio
Luís Lopes de Moraes, em virtude de irregularidades na aplicação de recursos do
Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I,
12, § 3º, 16, III, "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. excluir o estabelecimento comercial Jund-Farma Drogaria e Perfumaria
Ltda. da relação processual;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável José Gustavo Lopes
de Moraes, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares as contas de Fábio Luís Lopes de Moraes e de José
Gustavo Lopes de Moraes e condená-los, solidariamente, ao pagamento das
importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .02/07/2013 .13,77
. .02/07/2013 .30,60
. .30/08/2013 .34,20
. .12/11/2013 .86,70
. .30/12/2013 .71,10
. .07/02/2014 .50,70
. .28/02/2014 .27,54
. .16/04/2014 .13,77
. .12/05/2014 .45,30
. .07/07/2014 .13,77
. .07/07/2014 .14,10
. .01/09/2014 .162,90
. .14/01/2015 .53,10
. .09/02/2015 .106,20
. .03/03/2015 .14.481,35
. .03/03/2015 .13,77
. .03/03/2015 .68,85
. .02/04/2015 .17.087,40
. .02/04/2015 .21,60
. .02/04/2015 .13,77
. .05/05/2015 .26.532,55
. .05/05/2015 .4,80
. .12/06/2015 .30.506,55
. .12/06/2015 .62,40
. .15/06/2015 .40,50
. .03/07/2015 .46.417,05
. .03/07/2015 .121,50
. .06/07/2015 .214,65
. .05/08/2015 .51.021,60
. .05/08/2015 .11,40
. .05/08/2015 .35,10
. .06/08/2015 .40,50
. .06/08/2015 .27,54
. .31/08/2015 .22.513,35
. .31/08/2015 .50,10
9.4. aplicar, individualmente, multas aos responsáveis Fábio Luís Lopes de
Moraes e José Gustavo Lopes de Moraes, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais), fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.6. autorizar, se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o
parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,
fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os
correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores devidos,
a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.8. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à
Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6420-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.