ACÓRDÃO Nº 6419/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6419/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.922/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira (105.***.***-00);
Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira (030.***.***-03); e
Construtora Massari Ltda. (01.679.494/0001-45).
4. Entidade: Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jefferson de Assis Silva (215.585/OAB-RJ),
representando Construtora Massari Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados àquela
municipalidade pela União, mediante o Termo de Compromisso PAC2 7600/2013, cujo
escopo consistia na construção de quatro unidades de educação infantil naquela
localidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a Construtora Massari Ltda. da presente relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra.
Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e do Sr. Rafael Paes
Barbosa Diniz Nogueira, condenando-os, na forma adiante discriminada, ao pagamento
das quantias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma da legislação em vigor:
9.2.1. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira:
. .Data .Valor (R$)
. .21/11/2016 .4.423,17
. .08/12/2016 .6.337,06
9.2.2. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira
. .Data .Valor (R$)
. .21/11/2016 .106.812,01
. .08/12/2016 .140.473,40
9.3. aplicar à Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de
Oliveira e ao Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, individualmente, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira .5.000,00
. .Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira .30.000,00
9.4. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno/TCU, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6419-40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).