ACÓRDÃO Nº 6418/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6418/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 004.679/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Luís Coelho da Luz Filho (227.***.***-49).
4. Entidade: Município de Paulistana/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI),
representando Luís Coelho da Luz Filho; Rafael Orsano de Sousa (6.968/OAB-PI),
representando Ana Cláudia Galvão Xavier; Audrey Martins Magalhães Fortes (1.829/OAB-PI),
Barbara Santos Rocha (10.149/OAB-PI) e outros, representando Construtora Getel Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Luís Coelho da Luz Filho ao Acórdão 8.141/2024 - 2ª Câmara, proferido em processo de
Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Piauí, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 2834/2006 (Siafi 591127), que teve
por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário em Paulistana/PI.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Luís Coelho da Luz Filho, para, no mérito,
rejeitá-los, mantendo inalterados os termos do Acórdão 8.141/2024 - 2ª Câmara; e
9.2. enviar cópia desta deliberação ao Embargante e ao seu representante
legalmente constituído nos autos.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6418-40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).