ACÓRDÃO Nº 6414/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6414/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.136/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Eloah de Paula Pessoa Gurgel (258.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Eloah de Paula Pessoa Gurgel, submetido pela Universidade
Federal do Ceará ao TCU, para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III
e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c arts. 259, II, e 260 do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, inciso
II, da Resolução TCU 353/2023, com redação dada pela Resolução TCU 377/2025,
em:
9.1. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Eloah de Paula Pessoa
Gurgel (e-Pessoal 41995/2020);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992, que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, adote
providências para exclusão da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" e o
consequente ajuste no cálculo do incentivo à qualificação e nos anuênios da ex-
servidora, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. no mesmo prazo, comunique a interessada acerca do teor da presente
deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência deste Acórdão, disponibilize
a este Tribunal comprovantes da data em que a interessada tomou conhecimento deste
Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal do Ceará, informando
que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6414-40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.