ACÓRDÃO Nº 6413/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6413/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.027/2018-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Francisco Matheus Guimarães (315.***.***-04); Geraldo
da Rocha Motta Filho (391.***.***-30); Julio Cezar Alvarez (895.***.***-49); Naasson
Trindade Cavanellas (855.***.***-72); Stryker do Brasil Ltda. (02.966.317/0001-02).
3.2. Recorrentes: Geraldo da Rocha Motta Filho (391.***.***-30); Naasson
Trindade Cavanellas (855.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil
Hadad.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Débora de Assis Pacheco Andrade (292.186/OAB-SP),
Leticia Queiroz de Andrade (147.544/OAB-SP) e outros, representando Julio Cezar
Alvarez; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ), representando Jose Carvalho de
Noronha; Najara de Paula Cipriano (59.373/OAB-DF), Heloisa Barroso Uelze
(117.088/OAB-SP) e outros, representando Stryker do Brasil Ltda.; Eduardo Rodrigues
Lopes (29.283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF),
Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(41.796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz
Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45.084/OAB-DF), Hulle Barreto
Ferraz Nunes Ferreira (46.777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60.719/OAB-DF),
Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi
(50.252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46.549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais
Oliveira (61.248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69.739/OAB-DF), Jhully Keitty da Silva
Rodrigues (69.863/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de
Sousa (61.298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros,
representando Naasson Trindade Cavanellas; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF),
Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva
(64.879/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), Mariana de
Carvalho Nery (41.292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57.349/OAB-DF), Ana
Claudia Vieira da Costa (45.084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira
(46.777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60.719/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi
(50.252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46.549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais
Oliveira (61.248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais Asevedo
Ferreira (69.739/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59.198/OAB-DF), Mayrluce Alves de
Sousa (61.298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros,
representando Tito Henrique de Noronha Rocha; José Eduardo Coelho Branco Junqueira
Ferraz (106.810/OAB-RJ), representando Francisco Matheus Guimarães; Eduardo
Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51.623/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (41.796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF), Ana Paula
Pereira da Luz Mendes (57.349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45.084/OAB-DF),
Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46.777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva
(60.719/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50.252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço
(46.549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61.248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69.739/OAB-DF), Jhully Keitty da Silva
Rodrigues (69.863/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59.514/OAB-DF), Ludmilla Alves
Couto (59.198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61.298/OAB-DF), Jaques Fernando
Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Geraldo da Rocha Motta Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Naasson Trindade Cavanellas, fiscal do Contrato 19/2008 (período:
14/1/2008 a 14/5/2014), Geraldo da Rocha Motta Filho, Diretor Geral do Instituto
Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) no período de 9/5/2008 a 8/1/2013, em
face do Acórdão 2.205/2025 - Segunda Câmara que negou provimentos aos recursos de
reconsideração (peças 213-215, 219-236 e 238-240) interpostos pelos ora recorrentes e
por Stryker do Brasil Ltda., empresa contratada, e Júlio Cezar Alvarez, sócio
administrador da Stryker do Brasil Ltda., em face do Acórdão 8496/2021-TCU-2ª Câmara,
rel. Ministro Bruno Dantas, alterado pelo Acórdão 10268/2021-TCU-2ª Câmara, rel.
Ministro Bruno Dantas, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as
contas dos recorrentes, com débito e multa, em virtude de irregularidades verificadas na
execução do Contrato 19/2008, celebrado entre o Into e a Stryker do Brasil Ltda.
consistente no pagamento por equipamentos de saúde cuja entrega não foi
comprovada, conforme apurado em auditoria realizada por equipe deste Tribunal de
Contas no referido instituto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU),
conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. encaminhar os presentes autos à Segecex para que, no âmbito de suas
atribuições, dê o devido encaminhamento ao requerimento da empresa Stryker do Brasil
Ltda, à peça 395, relativo à apólice de seguro-garantia que apresentou;
9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes, ao Ministério da Saúde,
ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), à Procuradoria da República
no Estado do Rio de Janeiro, e aos demais interessados;
9.4. informar aos embargantes e demais interessados deste acórdão que o
relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6413-40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.